O Decreto 7.963 institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e o Decreto 7.962 dispõe sobre a Contratação no Comércio Eletrônico, ambos publicados no dia 15 de Março de 2013. Estes decretos, dentre outros assuntos relacionados ao Consumidor e ao Comércio Eletrônico, definem regras de Segurança da Informação que a Organização precisará cumprir. O Plano Nacional de Consumo e Cidadania no seu Artigo 5º – Define como ações a…

Desde a zero hora de hoje, dia 02 de abril de 2013, é crime “invadir dispositivo informático alheio”. Até ontem às 24h00 não era crime. Porém a Lei 12.737/2012 é bem explícita quando indica “mediante violação indevida de mecanismo de segurança”. Isto significa que organizações e pessoas precisam implantar mecanismo de segurança. Mas o que seria mecanismos de segurança? Simples: qualquer controle, qualquer ação que indique ou impeça o acesso…

No próximo dia 02 de Abril a Lei 12.737/2012 começa a vigorar. O que não era crime, agora será. Com esta lei o Art. 2º do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, fica acrescido do crime: “Invasão de dispositivo informático”. De uma maneira simples, com definições de dicionários mais utilizados temos: Invasão: Ato de invadir. Entrar à força. Entrar sem permissão. Dispositivo: Qualquer peça…

Cada vez mais a segurança da informação, de uma maneira estruturada e normatizada, é necessária para o ambiente profissional no Brasil. O segmento das instituições financeiras (e seus fornecedores) foi o primeiro segmento obrigado a seguir os normativos de proteção da informação. O tipo de negócio Comércio Eletrônico foi um segmento que logo cedo entendeu a necessidade da Segurança da Informação. As organizações que tratam informações de saúde estão começando…