O repórter Daniel Bramatti do Jornal Estado de São Paulo, na edição desta 4ª. Feira, 07 de agosto de 2013, informa que o TSE decidiu repassar as informações cadastrais de 141 milhões de brasileiros para uma empresa privada que comercializa informação. O preço foi baratinho, baratinho: 1.000 Certificados Digitais, Modelo A3, com validade de 2 anos. É bom lembrar que as informações fornecidas pelo TSE continuarão existindo após estes dois anos, enquanto os certificados perderão a validade e será necessário a geração de novos certificados sob o risco da Justiça Eleitoral parar vários de seus serviços.
As informações disponibilizadas foram: nome do eleitor, número e situação da inscrição eleitoral, situação de óbito, data de nascimento e nome da mãe.
Muitas vezes nos deparamos com a questão de quando vale uma determinada informação. Neste caso, fazendo uma “conta de padaria” (com todo respeito às padarias que em São Paulo são maravilhosas), considerando o custo de um certificado digital com cartão no valor de R$ 200,00, preço que no atacado deve cair bastante, chegamos à conclusão que a informação de um eleitor vale para o TSE: menos de R$ 0,02 (dois centavos de reais).
Eu entendo que mereço mais pela minha informação. O que você acha meu caro leitor? Quanto vale a sua informação?
Agora, com esta atitude do TSE, os Operadores do Direito estão começando uma discussão importante: o TSE poderia fazer isto? É legal? Invadiu a privacidade do cidadão? Com certeza será uma discussão muito interessante. Meu desejo é que este fato (independente se poderia ser feito ou não) traga a discussão das responsabilidades das organizações públicas e privadas em relação aos dados das pessoas.
Mesmo algumas informações sendo “aparentemente” públicas, uma organização que possua estas informações, pode disponibilizar ou vender para outra organização esta informação? E neste caso específico, o fato de um cidadão não votar na eleição passada e ainda estar em pendência eleitoral, pode ser disponibilizada para outras organizações? Qual o limite da privacidade e do direito sobre a informação relacionada a uma pessoa
Entendo que com este fato muitas organizações vão bater na porta do TSE querendo também comprar, ou fazer um acordo com o TSE para também, em igualdade de condições, ter acesso às informações dos eleitores
Oxalá este fato e as discussões que o mesmo está gerando, agregue mais segurança para as nossas informações. Precisamos nos preocupar com a espionagem do Governo Americano, mas não podemos deixar de debater e chegar a um ordenamento jurídico efetivo sobre fatos como este.